Neste documento você será informado sobre as condições gerais aplicáveis à utilização e contratação de produtos, serviços, soluções e negócios em geral por meio da Plataforma Aiva, acessível por meio do https://aivapay.com.br/ ou aplicativo da Aiva para sistemas Android (a "Plataforma Aiva"), de propriedade da AIVA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº29.311.808/0001-71, com sede na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, na Avenida do Contorno, nº 6.594, sala 701, Savassi, CEP 30110-044 (a "Aiva").

Ao se cadastrar na Plataforma Aiva, você (o "Usuário") concorda com estes Termos de Uso e Condições Gerais da Plataforma Aiva ("Termos de Uso"), que regem o relacionamento entre o Usuário e a Aiva, a utilização da Plataforma Aiva, bem como de todos os recursos, aplicativos, serviços, tecnologias e softwares disponibilizados pela Aiva. Caso você não concorde com as condições destes Termos de Uso, por favor, não dê continuidade ao seu cadastro e não faça uso da Plataforma Aiva ou de quaisquer outros serviços disponibilizados pela Aiva.

Além da leitura destes Termos de Uso, é necessário que o Usuário leia a política de privacidade da Aiva, disponível em privacidade (a "Política de Privacidade"), e, caso tenha dúvidas, entre em contato por meio do endereço de e-mail [atendimento@aivapay.com.br].

Ocasionalmente, a Aiva poderá realizar alterações nestes Termos de Uso, seja para refletir condições relativas a novos produtos e serviços ou recursos disponibilizados na Plataforma Aiva para seus Usuários, assim como implementar mudanças em decorrência de alterações legislativas, modelo de negócios da Aiva ou, ainda, em seus produtos e serviços, sem prejuízo de outras hipóteses não previstas nestes Termos de Uso. Em quaisquer dos casos, o Usuário será previamente notificado, seja por meio de comunicação via pop-up na Plataforma Aiva, atualização destes Termos de Uso ou, ainda, comunicação via WhatsApp ou telefone celular, conforme o caso, de modo a conferir ao Usuário a oportunidade de avaliar se deseja continuar (ou não) a utilizar as soluções disponibilizados por meio da Plataforma Aiva caso tais mudanças, a critério da Aiva, sejam materialmente relevantes. O Usuário deverá encerrar sua conta caso não queira mais utilizar os produtos e serviços da Aiva.

O respeito às condições destes Termos de Uso é essencial para o uso legítimo dos recursos disponibilizados na Plataforma Aiva. A utilização da Plataforma Aiva e/ou de quaisquer soluções oferecidas pela Aiva em desacordo com estes Termos de Uso poderão sujeitar o Usuário ao cancelamento do seu cadastro e/ou ao encerramento de sua licença de uso da Plataforma Aiva, sem prejuízo de outras medidas que possam vir a ser adotadas pela Aiva.

A Aiva não é uma instituição financeira, mas uma fintech que atua como correspondente bancário de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil ("BCB") a operar em diversas modalidades de crédito, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.935, de 29de julho de 2021. Atualmente, as soluções de crédito oferecidas por meio da Plataforma Aiva são realizadas pela BMP Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda., sociedade de crédito devidamente autorizada a funcionar pelo BCB, inscrita no CNPJ sob o nº11.581.339/0001-45, ou por empresas do seu grupo econômico (a "Instituição Financeira Parceira").

1. CADASTRO DO USUÁRIO:

1.1 Para ter acesso aos recursos disponibilizados por meio da Plataforma Aiva, o Usuário deverá ter alcançado a idade mínima de 18 (dezoito) anos e se cadastrar diretamente na Plataforma Aiva ou presencialmente em algum estabelecimento parceiro da Aiva. É possível que determinados Usuários possam ter que realizar o seu respectivo cadastro somente em uma das formas admitidas pela Aiva, tendo em vista características específicas tais como localidade, documentação apresentada, etc.

1.2 Para realizar o seu cadastro presencialmente em um estabelecimento parceiro, o Usuário deverá terem mãos o seu smartphone com acesso à internet e um documento oficial de identidade, legível e com foto, dentro do prazo de validade (p.ex: RG, CNH, RNE). Para finalizar o cadastro, o Usuário receberá um código de segurança em seu smartphone, por meio do qual confirmará a sua adesão à Política de Privacidade da Aiva e a estes Termos de Uso.

1.2.1 Ao final do cadastro, o Usuário receberá um código para acesso diretamente no número do telefone celular cadastrado. Recomendamos ao Usuário que não permita a quaisquer terceiros utilizar a Plataforma Aiva cadastrada em seu nome e no seu telefone celular.

1.2.2 Caberá ao Usuário alterar seus dados de login ou cadastro – que possam afetar o seu acesso à Plataforma Aiva - em caso de mudanças, bem como relatar à Aiva qualquer uso não autorizado e/ou qualquer quebra de segurança quanto aos seus dados de login e/ou senha em até 48 (quarenta e oito) horas úteis da verificação do ocorrido para que a Aiva possa tomar providências a respeito.

1.3 A Aiva poderá solicitar, a seu exclusivo critério, documentos adicionais durante o cadastro do Usuário com o objetivo de (a) evitar fraudes, (b) avaliar a capacidade econômico-financeira; (c) atestar a origem dos recursos financeiros de determinados Usuários; ou, ainda; (d) caso os documentos apresentados, a critério da Aiva, estejam ilegíveis, apresentem baixa qualidade de imagem ou rasuras ou, por qualquer outro motivo, estejam impossibilitados de serem objeto de análise pela Aiva e empresas parcerias na forma que foram transmitidos.

1.4 A Aiva poderá, a seu exclusivo critério, negar um pedido de cadastro ou suspender e/ou cancelar um cadastro existente caso as informações e/ou documentos apresentados pelo Usuário (a) sejam insuficiente; (b) não possam ser objeto de análise na forma que foram apresentados, ou (c) apresentem irregularidades e/ou indícios defraude.

1.5 Cada Usuário somente poderá ter uma conta cadastrada na Plataforma Aiva. Caso a Aiva identifique que um Usuário é responsável por mais de um cadastro, ela poderá, a seu exclusivo critério, excluir quaisquer cadastros de titularidade do referido Usuário.

1.6 É responsabilidade do Usuário o correto preenchimento dos seus dados pessoais, bem como manter suas informações cadastrais atualizadas, sob pena de não poder utilizar a Plataforma Aiva, total ou parcialmente, ou, ainda, de suspensão ou exclusão do seu cadastro. A Aiva não se responsabiliza por erros no preenchimento do cadastro do Usuário.

2. COMPARTILHAMENTO DE DADOS:

2.1 O Usuário reconhece e concorda que os seus dados pessoais cadastrados na Plataforma Aiva poderão ser compartilhados, de forma não anonimizada, com parceiros varejistas, prestadores de serviços contratados pela Aiva e com a Instituição Financeira Parceira, conforme aplicável, na forma prevista na Política de Privacidade da Aiva e na Lei nº13.709, de 14 de agosto de 2018 ("LGPD").

2.1.1 O Usuário autoriza o compartilhamento dos seus dados pessoais com os parceiros da Aiva para a elaboração e envio de "pop-ups" e mensagens de texto de marketing personalizadas para o Usuário.

2.1.2 O Usuário reconhece e concorda que os seus dados pessoais podem ser enviados de forma não anonimizada para servidores localizados fora do território nacional para fins de processamento, armazenamento e tratamento.

2.2 Qualquer interessado poderá confirmar a existência ou não de um tratamento de dados por meio do endereço de e-mail: atendimento@aivapay.com.br.

2.2.1 Confirmada a existência de tratamento de dados, caso o Usuário ou outro interessado, na forma da legislação aplicável, queira excluir dados de forma definitiva ou realizar a portabilidade de dados, será necessário entrar em contato com a Aiva por meio do endereço de e-mail: atendimento@aivapay.com.br.

2.3 A Aiva poderá utilizar, a seu exclusivo critério, os dados inseridos na Plataforma Aiva, desde que as informações não permitam a identificação de forma direta ou indireta do Usuário.

3. SOLUÇÕES DE CRÉDITO OFERECIDAS A PARTIR DA PLATAFORMA AIVA:

3.1 A Aiva oferece diversas soluções de crédito aos seus Usuários por meio da Plataforma Aiva, com o objetivo de permitir a aquisição de produtos e serviços pelos seus Usuários, de forma facilitada, junto a diversos varejistas, sejam eles parceiros ou não da Aiva.

3.1.1 A Aiva também poderá oferecer, para determinados Usuários da Plataforma Aiva, soluções de crédito pessoal, não vinculadas à aquisição de produtos e serviços no varejo. Tais soluções serão regidas por termos e condições próprio no que dizem respeito a número de parcelas, datas de pagamento e juros, as quais serão informadas ao longo do processo de contratação pelo Usuário.

3.2 As soluções de crédito disponibilizados por meio da Plataforma Aiva estão sujeitas às condições destes Termos de Uso, podendo, ainda, ser regidas por termos e condições próprios, conforme disponibilizados na Plataforma Aiva e fornecidos aos Usuários previamente à respectiva contratação. Cada uma das soluções de crédito possuem características próprias, as quais o Usuário deve conhecer antes de seguir com Respectiva contratação, e tem como objetivo possibilitar ao Usuário a aquisição de determinados bens e/ou serviços.

3.3 A Aiva apresentará aos Usuários as condições para a oferta de determinadas soluções de crédito aos Usuários, incluindo, mas não se limitando a, taxa de juros, condições de pagamento e limite referente a cada uma das soluções de crédito. A Aiva poderá, a seu exclusivo critério, alterar as condições aplicáveis a cada Usuário para a oferta de determinadas soluções de crédito, o que pode incluir, por exemplo, certas modalidades de crédito em relação a determinados varejistas, ou taxas de juros ou Limite de Crédito diferenciados conforme a localidade e/ou varejista em que determinado Usuário pretenda adquirir um produto.

3.3 O Usuário reconhece e concorda que, para utilizar determinadas soluções de crédito a partir da Plataforma Aiva, pode ser necessária uma autenticação adicional, a exclusivo critério da Aiva. A autenticação poderá ser realizada por meio de um token enviado via SMS ou mensagem instantânea ao celular que o Usuário houver cadastrado na Plataforma Aiva ou por meio de validação presencial, nesse último caso, exclusivamente para as compras feitas de forma presencial nos varejistas parceiros da Aiva.

3.3.1 Conforme disponibilidade, os pagamentos relacionados a determinadas soluções de crédito contratadas a partir da Plataforma Aiva poderão ser realizados via Pix, inclusive mediante a utilização de QR Codes disponibilizados nos canais de compra dos varejistas ou na Plataforma Aiva. Os pagamentos via QR Code deverão ser realizados a partir da Plataforma Aiva instalado no celular do Usuário, o qual deverá, em seguida, autenticar a transação a partir do token recebido em seu celular via SMS ou mensagem instantânea.

3.3.2. O token é disponibilizado de forma individual, para ser utilizado diretamente na Plataforma Aiva. Sugerimos que os Usuários não compartilhem o acesso dos seus telefones celulares com terceiros, sendo exclusivamente do Usuário a responsabilidade pelo uso, guarda e manutenção dos seus dispositivos de acesso, bem como dos códigos enviados que são necessários para a utilização da Plataforma Aiva.

3.4 A Aiva poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, credenciar ou descredenciar varejistas na Plataforma Aiva. Os Usuários não poderão contratar soluções de crédito, a partir da Plataforma Aiva, com um varejista que venha a ser descredenciado da Plataforma Aiva. Não obstante, toda e qualquer solução de crédito já contratada permanecerá em vigor até a sua devida quitação pelo Usuário.

3.5 A Aiva poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar limites de crédito pré-aprovados a determinados Usuários para que estes possam adquirir produtos ou serviços por meio da Plataforma Aiva junto a varejistas previamente selecionados pela Aiva ("Limite de Crédito"). O Limite de Crédito é estabelecido pela Aiva levando em conta o perfil do Usuário, o seu histórico de compras por meio da Plataforma Aiva, além de outros critérios adotados pela Aiva.

3.5.1 O Limite de Crédito de determinado Usuário também poderá variar de acordo com cada varejista disponível na Plataforma Aiva, podendo ser maior ou menor a depender do estabelecimento e dos produtos e/ou serviços que o Usuário desejar adquirir, assim como outras variáveis relacionadas à solução de crédito em si, tais como os juros, número de parcelas e o valor de cada uma delas.

3.5.2 Sem prejuízo dos demais critérios adotados pela Aiva, os Usuários reconhecem e concordam que a Aiva poderá, a qualquer momento e sem necessidade de comunicação prévia, aumentar, reduzir, bloquear ou cancelar os seus Limites de Crédito.

3.6 Em geral, as operações de crédito contratadas por meio da Plataforma Aiva são formalizadas por meio de cédulas de crédito bancário emitidas pelos Usuários em favor da Instituição Financeira Parceira, nos termos da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 ("CCB"). As condições de cada solução de crédito serão regidas pelas disposições da Plataforma Aiva e das respectivas CCBs, incluindo, mas não se limitando a, taxa de juros, prazos e formas de pagamento e encargos moratórios.

3.6.1 As CCBs ou demais instrumentos contratuais que formalizem as soluções de crédito contratadas poderão ser assinadas eletronicamente pelos Usuários no momento da contratação da solução de crédito, por meio de token enviado pela Aiva para o celular do Usuário cadastrado na Plataforma Aiva ou por qualquer outra ferramenta de assinatura eletrônica, conforme previsto na Plataforma Aiva e/ou na CCB ou no instrumento que formalize a solução de crédito contratada.

3.6.2 Os Usuários reconhecem e concordam que certas soluções disponibilizadas na Plataforma Aiva podem exigir a outorga de mandato à Aiva para que esta possa formalizar a CCB e/ou instrumento contratual análogo e necessário para a formalização da respectiva solução de crédito, sempre por conta e ordem do Usuário, junto à Instituição Financeira Parceira e/ou qualquer terceiro, procedimento que deverá ser realizado caso a caso, no âmbito da aquisição de um determinado produto e/ou serviço disponibilizado por um varejista, parceiro ou não da Aiva.

3.7 Os Usuários reconhecem e concordam que a Aiva poderá indicar terceiros que adquirirão as CCBs emitidas em favor da Instituição Financeira Parceira, por meio da formalização do endosso e/ou cessão das respectivas CCBs. Nessa hipótese, o terceiro indicado pela Aiva passará a ser credor da CCB endossada e/ou cedida, sem que haja qualquer alteração nas condições das operações de crédito contratadas pelos Usuários, inclusive no que diz respeito aos juros e ao prazo da operação, nos termos da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

4. CONSULTA AO SCR:

4.1 O Usuário autoriza a Instituição Financeira Parceira a consultar, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, conforme alterada, os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito e as informações e os registros de medidas judiciais que constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito ("SCR"), gerido pelo BCB, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo no futuro e que atendam a propósitos análogos ao do SCR.

4.2 Em relação especificamente ao SCR, o Usuário declara-se ciente de que:

(i) O SCR tem por finalidades (a) prover informações ao BCB para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e (b) propiciar o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios;

(ii) O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com responsabilidade igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como valores referentes às fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes;

(iii) O Usuário poderá ter acesso aos dados constantes em seu nome no SCR por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações no Banco Central, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo BCB (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); bem como,alternativamente, por meio das Centrais de Atendimento ao Público do BCB, pessoalmente, ou por correspondência, conforme orientações disponíveis no ambiente virtual "Fala Conosco" do BCB (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/faleconosco);

(iv) As informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira, inclusive no que tange às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às tais informações constantes no sistema,sendo certo que somente a instituição financeira responsável pela inclusão poderá alterá-la ou excluí-la;

(v) Pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidos primeiramente à instituição responsável pela remessa das informações, sendo certo que, em caso de não entendimento entre as partes, poderá ser registrada reclamação na Central de Atendimento ao Público do BCB, ou por meio de medida judicial cabível em face da instituição financeira responsável pelo lançamento de tais informações;

(vi) A consulta sobre qualquer informação ao SCR depende desta minha prévia autorização e será realizada em nome da empresa e do sócio responsável legal;

(vii) A autorização manifestada por meio deste documento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do Usuário endereçada à Instituição Financeira Parceira, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos de dados e informações realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de revogação e

(viii) Demais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do BCB (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr).

5. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

5.1 Em caso de inadimplemento de quaisquer operações de crédito contratadas por meio da Plataforma Aiva, o Usuário estará sujeito às condições e encargos moratórios estabelecidos na respectiva CCB, os quais podem incluir vencimento antecipado, multa e juros moratórios.

5.2 Adicionalmente, o Usuário reconhece e concorda que, em caso de inadimplência, poderá estar sujeito a

(i) Medidas destinadas à proteção do crédito, incluindo protesto da CCB, negativação junto a sistemas e órgãos de proteção ao crédito (ex: Cadastro Positivo, SERASA, SPC, Boa Vista), ou, ainda,

(ii) Medidas extrajudiciais de cobrança por empresa terceirizada, além dos colaboradores da Aiva, e

(iii) Ser acionado em esfera judicial, em todos os casos objetivando que reembolse a Aiva ou o credor da CCB pelo valor principal do crédito não pago, acrescido dos juros e demais encargos previstos na CCB, inclusive honorários.

5.2.1 O Usuário expressamente autoriza a Aiva a repassar os dados do Usuário, da CCB(s) e da situação de inadimplência relativa à(s) solução(ões) de crédito respectiva(s) para uma empresa terceira ou escritório de advocacia contratado e que será responsável pela cobrança extrajudicial ou judicial, o qual poderá, inclusive, entrar em contato diretamente com o Usuário inadimplente e tomar todas as medidas cabíveis para a efetivação da cobrança.

5.3 Por fim, o Usuário inadimplente não poderá contratar novas soluções de crédito por meio da Plataforma Aiva até quitar integralmente os valores inadimplidos, sendo que eventual Limite de Crédito será bloqueado pela Aiva, exceto se de outra forma a Aiva assim possibilitar.

6. LIMITAÇÕES
E MODIFICAÇÕES DO SERVIÇO DA PLATAFORMA AIVA:

6.1 A Aiva envidará os seus melhores esforços para manter a Plataforma Aiva operacional. No entanto, o funcionamento da Plataforma Aiva poderá ser afetado e/ou sofrer interrupções temporárias em decorrência de, entre outras hipóteses, (a) dificuldades técnicas; (b) manutenções, atualizações ou testes necessários para manter o seu devido funcionamento; (c) implementação de novas funcionalidades; ou (d) adequação a alterações na legislação aplicável.

6.2 A Aiva se reserva o direito de, a qualquer tempo, (a) modificar as funcionalidades da Plataforma Aiva; e/ou (b) descontinuar a disponibilização de quaisquer soluções ou recursos na Plataforma Aiva.

6.3 A Aiva não se responsabiliza pela operação, bom funcionamento e manutenção de qualquer plataforma que não a Plataforma Aiva, incluindo, mas não se limitando, em relação aos canais digitais dos varejistas parceiros da Aiva, à Instituição Financeira Parceira, bem como quaisquer outros prestadores de serviços terceirizados que a Aiva utiliza para prover suas soluções de crédito para os Usuários, tais como soluções antifraude e bureaus de crédito.

6.4 Não obstante os esforços regulares da equipe da Aiva para manter o bom funcionamento da Plataforma Aiva, a Aiva não pode garantir e, por isso, não se responsabiliza, pela total ausência de erros ou bugs nos aparelhos particulares utilizados para acessar ou interagir com a Plataforma Aiva, durante ou após o acesso.

7. COMUNICAÇÃO ENTRE O USUÁRIO E A AIVA:

7.1 A Aiva compromete-se a oferecer atendimento ao Usuário, por meio do endereço de e-mail: atendimento@aivapay.com.br para esclarecimento de eventuais dúvidas sobre o funcionamento da Plataforma Aiva, bem como a abertura de chamados para a prestação do suporte técnico. A Aiva também disponibiliza canais de comunicação para o seus Usuários por telefone ou WhatsApp, os quais são divulgados sempre de forma atualizada na Plataforma Aiva. A Aiva irá analisar a solicitação feita pelo Usuário e dará um retorno inicial com estimativa de prazo para a resolução do problema em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.

7.2 A Aiva poderá contatar o Usuário por meio dos canais cadastrados na Plataforma Aiva, incluindo endereços de e-mail e números de telefone. A Aiva também poderá enviar notificações aos Usuários diretamente por meio da Plataforma Aiva. A Aiva fica isenta de responsabilidade caso não seja possível contatar um Usuário em decorrência de erro e/ou desatualização dos seus dados cadastrais na Plataforma Aiva.

8. REGRAS DE CONDUTA:

8.1 Ao utilizar a Plataforma Aiva, o Usuário se obriga a identificar, compreender e cumprir todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis, as quais podem incluir, sem limitação, normas sobre propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados pessoais.

8.2 O Usuário concorda que a Aiva poderá prestar informações às autoridades competentes sobre quaisquer acessos ou usos da Plataforma Aiva que contenham indícios de práticas de atos ilícitos, a exclusivo critério da Aiva. O Usuário não terá qualquer direito de indenização em decorrência de tal prestação de informações.

8.3 Sem prejuízo das demais vedações previstas nestes Termos de Uso, o Usuário se compromete a:

(i) Não disponibilizar a terceiros os seus dados de acesso à Plataforma Aiva e/ou permitir que menores de idade tenham acesso à Plataforma Aiva sem a autorização de seus pais e/ou responsáveis;

(ii) Não vender, copiar, disponibilizar, emprestar, compartilhar ou de qualquer forma disponibilizar a terceiros, o acesso aos conteúdos, produtos e serviços disponibilizados pela Aiva;

(iii) Não usar a Plataforma Aiva para publicar ou transmitir vírus, malware, spyware, ransomware, adware, worm, trojan horse, easter egg, time bomb ou quaisquer códigos, scripts, arquivos e/ou programas de computador maliciosos que sejam prejudiciais ou invasivos ou cuja intenção seja danificar, tomar controle da operação ou monitorar o uso de qualquer hardware, software ou equipamento, seja da Aiva, de seus parceiros comerciais ou de quaisquer terceiros, Usuários ou não;

(iv) Não usar a Plataforma Aiva para violar quaisquer direitos de parceiros e/ou de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, acesso, coleta ou divulgação não autorizados de quaisquer informações, de identificação pessoal ou não, de quaisquer terceiros, incluindo os Usuários, parceiros e prestadores de serviço da Aiva;

(v) Não modificar, adaptar, converter ou praticar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou modificar qualquer parte do código-fonte da Plataforma Aiva, seja em seu front-end ou em seu back-end;

(vi) Não utilizar a Plataforma Aiva para realização de qualquer atividade relacionada à propaganda ou estímulo ao consumo de serviços ou produtos de qualquer segmento sem autorização da Aiva;

(vii) Não declarara existência de qualquer filiação com a Aiva ou a Plataforma Aiva ou ainda emitir opiniões ou atestar endosso ou estímulo da Aiva ou da Plataforma Aiva com relação a quaisquer práticas, produtos ou serviços; e

(viii) Caso venha a utilizar a Plataforma Aiva para publicar e/ou enviar mensagens ou divulgar conteúdo, e/ou realizar interações com a Aiva ou com outros Usuários, se certificar que o conteúdo não (a) tenha caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, ou mediante expressões de ódio contra pessoas ou grupos, insultos ou ameaças de qualquer natureza ou, ainda, que incite a prática de quaisquer atos ilícitos; (b)contenha direitos de propriedade intelectual de titularidade de terceiros ou conteúdo que, por qualquer razão, viole direitos de terceiros; (c) tenha caráter calunioso ou que seja contrário à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações equiparadas); ou (d) incite a violência, a criminalidade ou qualquer outro tipo de ofensa a terceiros ou a direitos de terceiros.

8.4 A Aiva poderá, a seu exclusivo critério, adicionalmente em relação aos demais termos e condições no âmbito dos Termos de Uso, em caso de suspeita de fraude ou violação a estes Termos de Uso na utilização da Plataforma Aiva, interromper e/ou excluir o acesso do Usuário responsável, temporária ou permanentemente, ou, ainda, limitar o uso de determinadas funcionalidades da Plataforma Aiva, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação aplicável.

9. VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS:

9.1 O Usuário não poderá utilizar nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir, direta ou indiretamente, no regular funcionamento da Plataforma Aiva, dos seus bancos de dados e/ou servidores.

9.2 Se for detectado qualquer tipo de fraude, artifício ou outra forma de burla na utilização da Plataforma Aiva, a Aiva poderá cancelar o acesso do Usuário responsável ou de qualquer forma envolvido, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

9.3 Qualquer invasão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso tornarão o Usuário responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelo pagamento de indenização pelos danos causados à Aiva e/ou a terceiros, na forma da legislação aplicável.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL:

10.1 Ao se cadastrar na Plataforma Aiva o Usuário recebe uma licença pessoal, onerosa, temporária, limitada, não exclusiva e intransferível para utilização da Plataforma Aiva, para fins pessoais, sendo vedada qualquer exploração comercial da Plataforma Aiva pelo Usuário.

10.1.1 A suspensão ou o cancelamento do cadastro do Usuário, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento, conforme o caso, da licença para utilização da Plataforma Aiva.

10.2 A Aiva detém todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Aiva, incluindo seus recursos, textos, imagens, marcas, layouts, softwares, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e outros conteúdos produzidos pela Aiva.

10.2.1 É expressamente vedado copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scraping ou engenharia reversa sobre os direitos de propriedade intelectual da Aiva sem consentimento prévio e expresso da Aiva. Qualquer uso não autorizado poderá ser considerado violação aos direitos de propriedade intelectual da Aiva, sujeito às sanções previstas na legislação aplicável.

10.3 A Aiva respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo. Todas as marcas e sinais distintivos de qualquer espécie presentes na Plataforma Aiva pertencem a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer desses direitos, é necessária a autorização de forma expressa e por escrito de seus respectivos titulares.

11. VIGÊNCIA E VALIDADE DESTES TERMOS DE USO:

11.1 Estes Termos de Uso continuará a ser aplicável enquanto a Plataforma Aiva estiver ativa, em funcionamento, ainda que temporariamente indisponível.

11.2 A Aiva pode, a qualquer tempo, encerrar a relação existente com o Usuário nas seguintes hipóteses:

(i) Caso o Usuário tiver violado qualquer disposição destes Termos de Uso ou agir de forma que claramente demonstre ou evidencie que não pretende ou não pode cumprir as obrigações ora estabelecidas, sempre a critério da Aiva e sem necessidade de qualquer justificativa ou aviso prévio;

(ii) Caso o encerramento for exigido da Aiva em virtude de lei, regulamentação, decisão judicial ou decisão de órgão governamental; e

(iii) Por iniciativa da Aiva em encerrar a Plataforma Aiva, total ou parcialmente, nesse caso especificamente em relação a uma ou mais soluções de crédito disponibilizadas a seus Usuários, sem necessidade de notificação ou justificação.

11.3 Em caso de término da validade destes Termos de Uso, os direitos, obrigações e responsabilidades que o Usuário tenha assumido enquanto da sua vigência e que expressamente devam continuar em vigor, permanecerão em vigor pelo prazo estabelecido nestes Termos de Uso e/ou na legislação aplicável.

11.4 A Aiva poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, descontinuar a disponibilização da Plataforma Aiva, ou determinadas soluções de crédito que sejam de interesse do Usuário, sem a necessidade de prévia comunicação, incluindo, mas não se limitando, em casos em que julgue necessário à sua segurança jurídica e/ou visando à segurança dos direitos de terceiros.

11.4.1 Em caso de encerramento ou extinção da Plataforma Aiva, total ou em relação a determinadas soluções de crédito oferecidas pela Aiva, a Aiva não estará obrigada a manter, fornecer, devolver ou ressarcir qualquer espécie de conteúdo, dados ou informações eventualmente repassadas pelos Usuário, exceto conforme exigido na legislação aplicável.

12. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES:

12.1 A Aiva não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes, danos morais ou patrimoniais relacionados ao uso da Plataforma Aiva por parceiros, prestadores de serviço, outros Usuários ou terceiros.

12.2 A Aiva não será responsabilizada pelo uso inadequado da Plataforma Aiva em desacordo com estes Termos de Uso, pela incapacidade do Usuário em acessar a Plataforma Aiva ou por interações entre Usuários dentro da Plataforma Aiva.

12.3 A Aiva não será responsável por atrasos, falhas ou pela qualidade dos serviços prestados por parceiros, prestadores de serviço ou terceiros.

12.4 Em função de questões técnicas e operacionais, a disponibilidade e o funcionamento contínuo da Plataforma Aiva não podem ser garantidos pela Aiva. A Aiva pode fornecer avisos antecipados aos Usuários sobre interrupções na disponibilização da Plataforma Aiva.

12.5 A Aiva não assume qualquer responsabilidade por perdas, danos ou prejuízos decorrentes da falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento da Plataforma Aiva, serviços oferecidos por terceiros ou parceiros comerciais, violações destes Termos de Uso ou encerramento da conta do Usuário por qualquer motivo.

13. INDENIZAÇÃO:

13.1 Ao utilizar a Plataforma Aiva, o Usuário concorda em indenizar e manter a Aiva, seus diretores, conselheiros e colaboradores isentos de responsabilidade por todas as reclamações referentes a cobranças, prejuízos, responsabilidades decorrentes da má utilização da Plataforma Aiva ou do descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS:

14.1 O Usuário deve observaras especificações técnicas do aplicativo integrante da Plataforma Aiva e proceder às atualizações necessárias em seu smartphone ou qualquer outro dispositivo utilizado para acessar a Plataforma Aiva.

14.2 A Aiva não será responsável por qualquer prejuízo eventualmente sofrido pelo Usuário pela incompatibilidade da Plataforma Aiva com seu aparelho ou dispositivo (por exemplo, software ou hardware) ou ainda pela insuficiência de memória, nem por eventuais falhas apresentadas em decorrência de características do aparelho eletrônico do Usuário, incluindo, mas não se limitando, àquelas relacionadas ao correto funcionamento de funcionalidades e/ou falhas de segurança.

14.3 A Aiva não será responsável por quaisquer perdas ou danos que o Usuário venha a experimentar em decorrência do uso da Plataforma Aiva, defeitos e/ou falhas na prestação de serviços por parceiros/terceiros ou de eventuais manifestações, orientações ou condutas de parceiros/terceiros.

14.4 Ao utilizar a Plataforma Aiva, o Usuário declara que leu e concorda com todos os termos e condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, que são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil.

14.5 Quaisquer questões relacionadas a estes Termos de Uso deverão ser levadas à Aiva para solução amigável. Eventuais demandas judiciais deverão ser solucionadas pelo foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

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